| Título: |
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DECRETO Nº 41.425 27/11/2001 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o funcionamento dos Mercados, das Centrais de Abastecimento e dos Frigorificos Municipais, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/11/2001 p. 1-2 c. 4, 1-3 |
| Revogação: |
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Revoga disposiçoes contrarias contidas no Decretos nº 34.341/1994.; (ver documento)
Revoga disposiçoes contrarias contidas no Decretos nº 34.612/1994.; (ver documento)
Decreto nº 63.228/2024 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 43.796/2003 - Art. 6º - Na aplicaçao das penalidades previstas no Capitulo VII deste Decreto, sob a competencia da Coordenadoria de Açao Social e Desenvolvimento, sera assegurado ao permissionario infrator o direito a ampla defesa e ao contraditorio, cabendo ao respectivo Subprefeito a decisao em grau de recurso, se houver.
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| Alterações: |
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Dec. 45.019/2004 - Excepciona as permissionárias que operam no comércio de produtos hortifrutícolas da vedação prevista no par.único do art. 4º deste Decreto, nos mercados municipais que especifica.; (ver documento)
Dec. 52.081/2011 - Altera o parágrafo único do art. 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alimentos - Balança /art. 8º/ - Central de Abastecimento - Comercio - Frigorifico Municipal - Funcionamento - Mercados Municipais - Penalidade - Permissao de uso - Permissionaria - Ramo de atividade /art. 4º, par. unico/ - Secretaria Municipal de Abastecimento |